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Laudo de Periculosidade Proposta Comercial

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O que é o laudo de periculosidade?

O laudo de periculosidade é um documento técnico que aborda as atividades desenvolvidas pelos trabalhadores, se a função expõe o trabalhador a algum dos riscos previstos no artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). São eles:

  • energia elétrica;
  • explosivos;
  • inflamáveis;
  • roubos e outras espécies de violência física em atividades de segurança pessoal ou patrimonial;
  • trabalho em motocicleta.

Sempre que o trabalhador exercer sua função exposto a condições perigosas, ele terá direito a um adicional de 30% no valor de sua remuneração mensal, descontando apenas as verbas eferentes a prêmios, gratificações ou participação nos lucros. 

Em complemento à CLT, a Norma Regulamentara (NR) 16 traz mais detalhes sobre essas atividades em seus anexos, que abordam questões importantes como:

  • atividades perigosas;
  • área de risco;
  • funções que garantem o adicional.

O laudo deve ser emitido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, devidamente habilitados. Além disso, conforme a NR 16, é obrigação do empregador caracterizar ou descaracterizar a periculosidade, ou seja, ele deve se responsabilizar pela

Atividades Perigosas

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Qual a importância do laudo de periculosidade?

O laudo é o documento fundamental para verificar as atividades perigosas exercidas na empresa, com o objetivo de identificar medidas de segurança que podem ser adotadas e garantir o pagamento do adicional devido aos trabalhadores. 

Se uma fiscalização constatar a ausência do documento na empresa, a conduta é penalizada com multa. Além disso, os trabalhadores podem ingressar com ações judicias trabalhistas, requerendo o reconhecimento das condições perigosas, com o pagamento do respectivo adicional. 

Portanto, é importante investir na elaboração do laudo de periculosidade, sempre com atenção às normas previstas na legislação para cumprir todos os requisitos. Em caso de dúvidas, conte com o suporte de uma consultoria especializada a ter mais segurança em relação ao documento. 

O Laudo de Periculosidade atende a legislação trabalhista do Ministério do Trabalho e Emprego, com cumprimento aos requisitos da NR 16 e subsidia a empresa na classificação das atividades e operações perigosas e recolhimento deste adicional.

As empresas precisam lidar com diversos documentos sobre saúde e segurança do trabalho para cumprir a legislação trabalhista e enviar todas as informações exigidas pelo esocial. Entre eles, o laudo de periculosidade tem um papel fundamental.

Caso esta seja sua necessidade neste momento, entre em contato conosco, solicite seu orçamento.

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